PROJETO DE LEI QUE SUGERE PLEBISCITO NACIONAL PARA FUNDIR MUNICÍPIOS COM MENOS DE CEM MIL HABITANTES


O Deputado Federal Reginaldo Lopes, integrante da CLP – Comissão de Legislação Participativa – da Câmara dos Deputados, foi sorteado para ser o relator da Sugestão Legislativa 28/19, que tem por objetivo a aprovação de um plebiscito através do qual o povo poderá optar pela fusão municipal, diminuindo de 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) municípios existentes em todo território nacional para apenas 317 (trezentos e dezessete) municípios que contam com população superior a 100.000 (cem mil habitantes).


As contas públicas nos revelam que temos hoje no Brasil cerca de 2.000 (dois mil) municípios que sequer tem condições financeiras de honrar para com o pagamento do salário de seu prefeito, que dirá seu secretário e demais funcionários do executivo, levando-se em conta que em todos estes municípios também temos uma câmara dos vereadores que recebem ou deveriam receber seus salários, despesas estas que devem também ser acrescidas com as despesas de seus assessores.


A conta não fecha e nunca vai fechar, pois como podem acompanhar no quadro demonstrativo ao lado, o dinheiro só vem do governo federal para os estados e municípios e nunca volta, como nunca voltou, motivo pelo qual somos o país que tem os impostos mais caros do mundo. Precisamos dar um basta nesta situação se quisermos colocar o Brasil no lugar de destaque que ele merece. 70% (setenta por cento) dos municípios dependem em mais de 80% de verbas externas.


Isso tem que acabar imediatamente, e para isso só temos que tomar a providência que acabamos dar iniciativa, ou seja, pleitear que se aprove nosso pedido de plebiscito nacional. Não adiantaria fazer plebiscito regional, pois o número de funcionários públicos diretos ou indiretos seriam capazes de manter o sistema como está só para não perderem o emprego deles.


É certo que a lei favorece os concursados e estes serão reaproveitados, afinal, os municípios extintos virariam bairro dos municípios mantidos, motivo pelo qual muitos concursados seriam reaproveitados em secretarias ou subprefeituras regionais, fato que ocorre no Distrito Federal em Brasília, onde já temos a cidade Satélite de Ceilândia com mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil habitantes, enquanto que no Brasil inteiro temos municípios como a Serra da Saudades que fica no Estado de Minas Gerais com apenas 850 (oitocentos e cinquenta) habitantes, população infinitamente menor do que condomínios considerados médios hoje no Brasil.


Vamos ver o lado positivo desta medida caso seja aprovada:


Teríamos menos 5.253 prefeituras, isso envolve a diminuição no quadro de funcionários executivos e também legislativos, já que cada uma delas tem uma câmara municipal composta de vereadores e assessores.


Olhando pelo lado estrutural, já imaginaram quantos prédios sobrariam para a criação de postos de saúde, escolas, pontes, viadutos, saneamento básico e outras necessidades que o brasileiro tem, mas não temos recursos financeiros para construir?


Agora, finamente vamos falar na economia para com pagamento de salários de todos estes funcionários públicos, que não foram capazes ao longo de todos estes anos, de tornar seus municípios viáveis, coisa que é a primeira obrigação de um gestor, quer público quer privado. Se for privado vai à falência, e se for público, nós, o povo, temos que bancar.


Saiba mais sobre nossa proposta legislativa acessando o link a seguir e acompanhando o projeto na Íntegra diretamente no site da Câmara dos Deputados:


https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2213217


Federação do Elo Social Paraná

Edição e revisão: Ocimar da Silva / diretor-presidente do Elo Social Paraná e diretor responsável pelo Portal da Web Paraná


Fonte: Confederação do Elo social Brasil

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